José Augusto Delgado

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Career

• Judge
• Election Judge
• Federal Judge in Rio Grande do Norte State
• He has been member of Tribunal Regional Eleitoral of that State, where he has been also Corregedor
• member of the Tribunal Regional Federal of the 5th Region, being its President, Vice-President and Corregedor
• member of the Tribunal Federal de Recursos
• Finally Justice of the Superior Tribunal de Justiça, and of the Tribunal Superior Eleitoral.

  Academic background

Published works

• Ação de Repetição de Indébito. Vox Legis,v. 14, n. 167, p. 37 – 40, nov 1982.
• Ação Declaratória e Medida Cautelar. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.89, p. 39-42, 1984. Revista da Amagis, v.2, n.3, p. 153-157, 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.8, n.27, p. 25-29, abr./jun. 1984. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.73, n.587, p. 273-276, set. 1984. Revista da Faculdade de Direito da UFG, v.7, n.1/2, p. 65-69, jan./dez. 1983. Revista Jurídica Lemi, n.207, p. 03-07, fev. 1985.
• Ação Ordinaria de Repetição de Indébito. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.10, n.41, p. 53-66, nov./dez.1986.
• Ação Ordinária de Reintegração de Posse Cumulada com a Anulação de Registro de Escrituras Públicas. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.44, p. 65-85, maio. 1985.
• Accesso à Justiça um Direito da Cidadania. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva,v. 9, n. 1, p. 11 - 32, jan/jun 1997.
• Accesso à Justiça: Informatização do Poder Judiciário. Boletim de Direito Administrativo, v.12, n.3, p. 118-124, mar. 1996.
• Accesso à Justiça e Celeridade Processual, Direito da Cidadania. Revista da OAB, Seccional Paraíba, n. 02, p. 45-61, 1988.
• A Administração Pública Indireta na Constituição Federal de 1988: Alguns Aspectos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.77, n.635, p. 56-64, set 1988. Boletim de Direito Administrativo, v.5, n.6, p. 239-248, jun 1989. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.13, n.60, p. 9-23, jan.1989. Paraná Judiciário, v.28, p. 13-22, 1988. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.18, n.1/2, p. 163-177, dez. 1989. Revista Forense, v.85, n.306, p. 97-104, abr./jun. 1989. Revista AJUFE, v.8, n.24, p. 27-28, 30, 32-33, 35-37, mar./abr. 1989. Síntese Trabalhista, v.7, n.79, p. 7-19, jan. 1996.
• Agência Executivas, Agência Reguladoras e Organizações Sociais: Natureza Jurídica, características e distinções destes novos entes: Contratos de Gestão conferindo maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Boletim de Direito Administrativo, v. 16, n.11, p. 801-802, nov. 2000. Boletim de Direito Municipal, v.16, n.12, p. 745-766, dez. 2000. Notas: Palestras, Intervenções e Debates no 6.º Seminário Nacional de Direito Administrativo Realizado em São Paulo – SP, no dia 11.11.99, promovido pela Editora NDJ Ltda.
• Algumas controvérsias na aplicação do processo de execuçãoO. Revista de Processo, v.7, n.27, p. 144-154, jul./set. 1982. Jurídica Vox Legis, v.15, n. 177, p. 3–12, ago. 1982.
• Alguns Aspectos Controvertidos no Processo de Conhecimento. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.14, n.83, p. 29-39, dez. 1990. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.80, n.664, p. 27-33, fev. 1991. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.161, p. 17-24, 1991. Revista Forense, v.86, n.311, p. 27-32, jul./set. 1990.
• Aplicação da Norma Constitucional. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Distrito Federal, n. 10, p. 119 a 131, 1981. Vox Legis, v. 13, n. 152, p. 25 a 40, ago 1981. Revista Forense, v. 78, n. 277, p. 383 a 390, jan/mar 1982. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil : Seção do Distrito Federal, n.10, 119-131, 1981.
• Apreciação do Mérito dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. Revista de Atualidades Forenses – 1979.
• A Arbitragem: Direito Processual da Cidadania. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.3, p. 15-35, mar. 1999.
• A Arbitragem no Brasil: Evlução Histórica e Conceitual. Revista de Direito Renovar, n.17, p. 1-24, maio/ago. 2000. Decisório Trabalhista : Jurisprudência Trabalhista, n.113, p. 9-32, dez. 2003. Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v.11, n.22, p. 115-147, jul./dez. 2003. Revista Forense, v.100, n.374, p. 127-142, jul./ago. 2004.
• Aspectos Controvertidos da Substituição Processual. Revista de Julgados, Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, v. 11, n.24/25, p. 37–51, jul./dez. 1985. Revista Forense, v. 83, n.298, p. 61–67, abr. / jun. 1987. Revista Processo, v.12, n.47, p. 7–16, jul./set. 1987. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.114, p. 13-21, 1986. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.12, n.51, p. 15-28, abr. 1988.
• Aspectos Constitucionais do Direito Ambiental. As Vertentes do Direito Constitucional Contemporâneo: Estudos em Homenagem a Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Rio de Janeiro: América Jurídica, p. 197–227, 2002.
• Aspectos do Custeio da Previdência Social do Trabalhador Rural. Vox Legis, v.14, n.165, p. 31-41, set. 1982. Vox Juris Trabalhista, n.116, p. 3-14, ago. 1981. Revista Legislação do Trabalho e Previdência Social, v.45, n.6, p. 653-658, jun. 1981. Revista de Direito do Trabalho, v.6, n.33, p. 69-77, set./out. 1981. Revista Forense, v.78, n.278, p. 371-376, abr./jun. 1982. Revista LTR : Legislação do Trabalho, v.45, n.6, p. 653-658, jun. 1981.
• Aspectos Gerais das Espécies Tributárias. Revista Fórum de Direito Tributário, v.1, n.5, p. 9-39, set./out. 2003.
• Aspectos Pragmáticos da Administração Indireta. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.10, n.39, p. 29-42, jul./ago. 1986. Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, n.13, p. 83-95, 1984.
• Aspectos Relativos às Responsabilidades do Administrador no Código Civil. Direito Tributário e o Novo Código Civil, Quartier Latim, São Paulo, p. 291–327, 2004.
• Aspectos Tributários do Tratado de Assunção. Tributação no Mercosul, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins; Conferencista Inaugural José Carlos Moreira Alves – 2ª ed. Atual, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, p. 48–73, 2002.
• Atos Admnistrtivos Elementos Poder Discricionário e o Princípio da Legalidade Limites da Convalidação, Formas de Extinção. Boletim de Direito Administrativo, v.13, n.9, p. 581-585, set. 1997.
• Autonomia e Competência Municipal na Constituição FederalL. Síntese Trabalhista, v.3, n.32, p. 24-39, fev. 1992.
• Autonomia Sindical à Luz da Nova Constituição Federal Registro de Sindicato. Revista Jurídica do Trabalho, v.2, n.7, p. 63-79, out/dez. 1989. Síntese Trabalhista, v.2, n.17, p. 14-28, nov. 1990.
• A Caracterzação do Leasing e Seus Efeitos Jurídicos. Revista Forense, v. 269, n. 919/921, p. 79-93, jan./mar. 1980.
• Características Básicas de Procedimentos Sumaríssimos. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – 1976.
• O Código do Consumidro na Jurisprudência do STJ. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.7, p. 21-75, jul. 1999.
• O Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1998: Cláusulas Gerais e Conceitos Indeterminados. Aspectos Controvertidos do Novo Código Civil: Escritos em Homenagem ao Ministro José Carlos Moreira Alves, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 392–420, 2003.
• CofinsS: Estrutura Aspectos Controvertidos e Contemporâneos. Legilação Doutrina. Pis – Cofins – Questões Atuais e Polêmicas, Quartier Latim, São Paulo, p. 92–134, 2005.
• Do Contrato de Agência e Distribuição no Código de 2002. O Novo Código Civil: Estudos em Homenagem ao Professor Miguel Reale, São Paulo, p. 657–710, 2003.
• Compesação no Novo Código Civil e a Compensação Tributária. Consulex: Revista Jurídica, v.8, n.170, p. 31-32, fev. 2004.
• COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL: DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO: DO SEGURO. Forense, v. 12, Tomo I, arts. 757 a 802, 2004.
• CONTRATO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Revista de Direito Público, v.14, n.55/56, p. 173-182, jul./dez. 1980. Vox Legis, v.15, n.173, p. 29-36, maio 1983. Revista Forense, v. 78, n. 280, p. 41 a 54, out/dez. 1982.
• O CONTRATO NO CÓDIGO CIVIL E A SUA FUNÇÃO SOCIAL. Revista Jurídica, São Paulo, v.52, n.322, p. 7-28, ago. 2004.
• A CONTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O APERFEIÇOAMENTO DA DEMOCRACIA. Revista do Cinqüentenário / Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Norte, v.1, n.1, p. 21-39, 1995. Revista da Procuradoria Geral da República, n.7, p. 38-48, 1994.
• O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.132, p. 55-77, jan. 1995. Boletim de Direito Municipal, v.10, n.11, p. 593-606, nov. 1994. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.23, n.1/2, p. 115-146, dez. 1994.
• A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O MEIO AMBIENTE. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros, n.09, p. 266-55, 2000.
• A CRIANÇA, O ADOLESCENTE, A FAMÍLIA E AS MUDANÇAS SOCIAIS. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.5, p. 31-48, maio 1999.
• O CULTO DA DEONTOLOGIA PELO JUIZ. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.84, n.715, p. 335-341, maio 1995. Ciência Jurídica, v.9, n.63, p. 362-373, maio/jun. 1995. Revista AJUFE, v.13, n.47, p. 14-20, nov./dez. 1995. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.43, n.214, p. 5-14, ago. 1995. Vox Lex : Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v.7, n.68, p. 9-21, abr. 1995. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.24, n.1/2, p. 204-221, dez. 1995.
• DEMOCRACIA PARA O SÉCULO XXI E O PODER JUDICIÁRIO. Revista de Direito Renovar, n.20, p. 29-41, maio/ago. 2001.
• A DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: RESPONSABILIDADE DO ESTADO, INDENIZAÇÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.11, n.9, p. 515-532, set. 1995. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.10, n.2, p. 89-126, jul./dez. 1998.
• O DIREITO ADQUIRIDO NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E NAS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.101, p. 13-270, 1985. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.16, n.1/2, p. 121-150, dez. 1987. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.12, n.56, p. 15-37, set. 1988. Revista de Julgados - Tribunal de Alçada de Minas Gerais, v.10, n.20, p. 13-36, jul./set. 1984. Revista de Direito Público, v.18, n.74, p. 258-274, abr./jun. 1985.
• O DIREITO ADQUIRIDO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DO SERVIDOR PÚBLICO COM O ESTADO. Revista Trimestral de Jurisprudência do Estados, v.56, p. 15-37, set.1988. L&C: Revista de Direito e Administração Pública, v.4, n.32, p. 18-28, fev. 2001. Interesse Público, v.1, n.2, p. 9-29, abr./jun. 1999. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.1, n.1, p. 15-44, jan. 1999. Jurisprudência Brasileira, v.101, p. 13-27, 1995.
• DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Boletim de Direito Municipal, v. 9, n. 2, p. 102–113, fev. 1993. Revista Forense, v. 88, n. 317, p. 151–159, jan/mar. 1992.
• O DIREITO E A EVOLUÇÃO SOCIAL DA ERA CONTEMPORÂNEA. Nomos : Revista do Curso de Mestrado em Direito da UFC,v. 11/12, n.1/2, p. 143 a 167, jan. 1992/dez. 1993.
• O DIREITO INFORMÁTICO. Doutrina Adcoas, v.5, n.11, p. 377-378, nov. 2002. Gênesis: Revista de Direito do Trabalho, v.20, n.117, p. 388-390, set. 2002. Justilex, v.2, n.13, p. 22-23, jan. 2003. Decisório Trabalhista, n.102, p. 19-22, jan. 2003.
• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Revista Fórum de Direito Tributário, v.1, n.3, p. 9-68, maio/jun. 2003. Direitos Fundamentais do Contribuinte, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 82–120, 2000.

• DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. Reflexões sobre o Pensamento Jurídico de Seabra Fagundes - Boletim Informativo da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte – 1980.
• DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO A SENTENÇAS. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, p. 119, 1979.
• DIREITO TRIBUTÁRIO NA PRÁTICA. Sentenças, Publicação com 82 páginas – 1980.
• O DIREITO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS DA ERA CONTEMPORÂNEA. Revista da Procuradoria Geral da República, n. 2, p. 86 a 92, jan/mar, 1993.
• DISCIPLINA LEGAL DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NA ÉPOCA CONTEMPORÂNEA. Consulex: Revista Jurídica, v.8, n.170, p. 33-36, fev. 2004. Notas: Inclui Jurisprudência do STJ Sobre Compensação.
• DOUTRINA NACIONAL. Revista de Processo, n.103, p. 09-36, jul./set. 2001.
• DO CONCEITO DE LICITAÇÃO AO SEU OBJETO. Revista Forense, v.79, n.283, p. 15-35, jul./set. 1983.
• É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO?. Consulex: Revista Jurídica, v.1, n.10, p. 10-15, out.1997.
• EFEITOS DA COISA JULGADA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.2, n.18, p. 75-107, jun. 2000. Revista de Direito Renovar, n.19, p. 11-39, jan./abr. 2001. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará, n.4, p. 51-78, jan./jun. 2001. Revista de Direito Tributário, n.79, p. 49-69, 1999.
• EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.139, p. 9-18, ago. 1995.
• ESTATUTO DA MULHER CASADA: EFEITOS DA LEI 4.121/62. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.69, n.539, p. 20-24, set. 1980.
• A ÉTICA E A BOA FÉ NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.15, n.2, p. 161-177, jul./dez. 2003. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, n. 02, p. 141-154, jan./jun. 2003. Revista de Direito do Consumidor, n.49, p. 164-176, jan./mar. 2004.
• A EVOLUÇÃO DO DIREITO NA ERA CONTEMPORÂNEA. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.83, n.709, p. 264-271, nov. 1994.
• A EVOLUÇÃO CONCEITUAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DEMOCRACIA. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.12, n.2, p. 161-196, jul./dez. 2000. Revista CEJ RN, v.5, n.6, p. 7-46, dez. 1999. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte, n.9, p. 131-173, 2000/2001. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo: Nova Série, v.3, n.5, p. 11-43, jan./jun. 2000. Revista Jurídica dos Formandos em Direito da UCSAL, n. 01, p. 93–121, Bahia/2000.
• EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. Seminário Jurídico, Foz do Iguaçu, Painel V, p. 115–158, junho/2001.
• EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: REVISÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS; ALGUMAS CONTROVÉRSIAS. Boletim de Direito Administrativo, v.9, n.2, p. 88-97, fev. 1993. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.168, p. 57-68, 1993. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.16, n.107, p. 17-35, dez. 1992. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.82, n.693, p. 66-76, jul. 1993. Revista Forense, v.89, n.322, p. 29-37, abr./jun. 1993. Revista Jurídica, Editora Síntese, v.42, n.197, p. 5-20, mar. 1994. Ciência Jurídica, v.8, n.56, p. 24-40, mar/abr. 1994.
• EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Ciclo de Conferências para Juízes Federais, Série Cadernos do CEJ, n. 05, 1992.
• EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: INEXIGIBILIDADE DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO QUANDO SE TRATAR DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA; ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista de Previdência Social, v.14, n.114, p. 288-298, maio 1990. Revista de Processo, v.15, n.57, p. 13-23, jan/mar 1990. Síntese Trabalhista, v.6, n.62, p. 112-124, ago. 1994.
• EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Revista de Direito Público, v.15, n.62, p. 122-131, abr./jun. 1982. Vox Legis, v.16, n.193, p. 63-72, jan. 1984, Artigo em Continuação Publicado na Mesma Revista v. 16, n. 181, p. 1-10, jan. 1984.
• EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Sentença Publicada na Revista Forense – 1968.
• FINSOCIAL: NATUREZA JURÍDICA. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, n.8, p. 3-5, ago. 1991.
• FORMAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Vox Legis, v.16, n.182, p. 1-10, fev. 1984.
• O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: CONCEITO E OUTROS ASPECTOS – A LEI Nº 10.628/2002 – PARTE 1. L&C: Revista de Direito e Administração Pública, v.7, n.68, p. 26-36, fev. 2004. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, EMERON, v.11, n.11, p. 15 – 100, 2003.
• FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONCEITO EVOLUÇÃO HISTÓRICA. DIREITO COMPARADO. SÚMULA Nº 349 DO STF. CANCELAMENTO. ENUNCIADOS. Estudos em Homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito, p. 327–373, 2003.
• IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ASPECTOS CONTROVERTIDOS. Immunidades Tributárias, Editora Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias, Nova Série 4, p. 54-68, São Paulo, 1998.
• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ALGUMAS CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDÊNCIAS SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Direito Federal: Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, v.20, n.67, p. 373-396, jul./set. 2001. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.14, n.1, p. 21-42, jan./jun. 2002.
• INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS: EVOLUÇÃO CONCEITUAL: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STF. Revista Jurídica, São Paulo, v.47, n.260, p. 5-25, jun. 1999. Revista de Processo, v.25, n.98, p. 61-81, abr./jun. 2000.
• INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.6, n.19, p. 9-19, abr. 1982.

• INTERPRETAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E OS PRINCÍPIOS DA VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA CIDADANIA. Tributos e Direitos Fundamentais, São Paulo: Dialética, p. 151-173, 2004.
• INTERPRETAÇÃO DO DIREITO ELEITORAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, Seção de Doutrina, v. 19, p. 9–19, 1982.
• INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTÁRIAS. Direito Tributário Moderno, São Paulo: J. Bushatsky, p. 97–140, 1977.
• INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS: EVOLUÇÃO CONCEITUAL: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Revista Jurídica, São Paulo, v.47, n.260, p. 5-25, jun. 1999. Revista de Processo, v. 25, n.98, p. 61–81, abr./jun. 2000.
• INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Visão Jurídica – Universidade Metropolitana de Santos – Faculdade de Direito. 2000.
• JUDICIÁRIO EM XEQUE. Consulex : Revista Jurídica, v.1, n.11, p. 5-9, nov. 1997.
• JUSTIÇA, TRIBUTOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA. Revista Meio Jurídico, n.52, p. 6-11, junho. 2002.
• A JURISPRUDÊNCIA E A LICITAÇÃO. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.162, p. 52-59, 1991. Separata da Revista Forense, v.313, p. 53-60, 1991.
• A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O ICMS COBRADO ANTECIPADAMENTE EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Justiça Tributária, São Paulo: M. Limonad, p. 433–475, 1998.
• HUMANIZAÇÃO DA PENA UM PROBLEMA DE DIREITO PENAL. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 1978.
• LEASING: A POLÊMICA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Juruá, v.6, n.134, p. 34-38, ago. 2002.
• LEASING – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Juruá, 2º ed., 2. Tiragem, Atual e Ampl., 2002.
• A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. Interesse Público, v.2, n.7, p. 11-43, jul./set. 2000.
• A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS VEDAÇÕES IMPOSTAS AOS MUNICÍPIOS. Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, p. 87-110, 2000.
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• MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INÉBITO; AÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA DE DÍVIDA; RENÚNCIA AO PODER DE RECORRER À ESFERA ADMINISTRATIVA. Revista de Processo, v.08, n.29, p. 144 a 153, jan/mar. 1983. Revista Jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n.3, p. 25 a 33, jul/set. 1991.
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• MOLDURA DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Revista AJUFE, n.34, p. 26-32, dez. 1992.
• NOTAS E COMENTÁRIOS AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE ESCRITURAS PÚBLICAS. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.11, n.44, p. 65-85, maio/jun. 1987.
• NOVOS ASPECTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.70, n.551, p. 279-285, set. 1981. Vox Legis, v.14, n.158, p. 105-115, fev. 1982. Revista de Processo, v.7, n.25, p. 197-206, jan./mar. 1982.
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• O PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: AUTO-EXECUTORIEDADE DOS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELO ESTATUTO DA MAGISTRATURA. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.144, p. 19-21, 1989. Revista de Processo, v.15, n.57, p. 90-93, jan./mar. 1990. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.14, n.73, p. 9-13, fev. 1990. Revista Forense, v.84, n.304, p. 147-149, out./dez. 1988. Revista AJUFE, v.8, n.25, p. 67-69, set./nov. 1989.
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• PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E A MODERNIZAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. Revista Jurídica, São Paulo, v.49, n.285, p. 31-60, jul. 2001.
• O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS. Vox Legis, v.15, n.169, p. 45-56, jan. 1983. Revista de Processo, v.9, n.34, p. 142-151, abr/jun. 1984. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.7, n.22, p. 9-21, jan./mar. 1983. Paraná Judiciário, n.5, p. 31-40, jan./mar. 1983. Revista Forense, v.79, n.284, p. 464-470, out./dez. 1983.
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• PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICADOS À LICITAÇÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.10, n.10, p. 609-623, out. 1994.
• PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio, n.119, p. 15-20, 1996. Revista Forense, v.82, n.296, p. 93-97, out./dez. 1986. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.11, n.42, p. 21-30, jan./fev. 1987. Ajuris, v.14, n.39, p. 223-232, mar. 1987. Revista de Processo, v.11, n.44, p. 195-201, out./dez. 1986.
• PRIVATIZAÇÃO VERSUS CONCESSÃO. Boletim de Direito Administrativo, v.12, n.10, p. 639-647, out. 1996.
• O PROCESSO NO SÉCULO XXI. Consulex: Revista Jurídica, v.1, n.11, p. 38-39, nov. 1997.
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• PROPOSTAS PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL DE 1993. Revista Forense, v.324, p. 69-73, out./dez. 1993. Boletim de Direito Administrativo, v.9, n.1, p. 30-38, jan. 1993.
• PROTEÇÃO JURÍDICA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO. Revista de Direito Renovar, n.21, p. 11-34, set./dez. 2001.
• A REALIDADE, A JUSTIÇA E O DIREITO. Consulex: Revista Jurídica, v.7, n.161, p. 10-13, set. 2003.
• RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROFESSOR UNIVERSITÁRIO; INQUÉRITO ADMINISTRATIVO; NULIDADE; ESTABILIDADE ESPECIAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.14, n.74, p. 59-74, mar. 1990.
• REFLEXÕES CONTEMPORÂNEAS SOBRE A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Revista Fórum de Direito Tributário, v.2, n.10, p. 21-89, jul./ago. 2004.
• REFLEXÕES SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.18, n.122, p. 15-41, mar. 1994. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.23, n.1/2, p. 453-485, dez. 1994. Revista AJURIS 64, p. 162/187. 1964.
• REFLEXÕES SOBRE DIREITO AMBIENTAL E COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Cidadania e Justiça, v.4, n.9, p. 32-51, jul./dez. 2000.
• REFLEXÕES SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTOS: ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v.1, n.3, p. 24-40, set./dez. 1998.
• REFLEXÕES SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO. Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, v.7, n.24, p. 54-57, abr./jun. 1983.
• REFLEXÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO–ADMINISTRATIVO. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.19, n.135, p. 83-100, abr. 1995.
• REFLEXÕES SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. Regime Tributário das Indenizações / Coordenado por Hugo de Brito Machado, São Paulo, p. 145 – 190, 2000.
• REFLEXÕES SOBRE OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. Revista da Esmape, v.2, n.3, p. 233-260, jan./mar. 1997.
• REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Processo Administrativo Tributário / Coordenado por Ives Gandra Martins, São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias Nova Série – 5, p. 79 – 113, 1999.
• REFORMA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA DO ESTADO: IMPORTÂNCIA E PERSPECTIVAS. Revista CEJ/RN, v.4, n.5, p. 3-20, nov. 1998.
• A REFORMA DO CÓDIGO PENAL. Vox Legis, v.13, n.155, p. 57-64, nov. 1981.

• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revista da Amagis, v.1, n.2, p. 169-179, 1983. Revista Jurídica Lemi, v.16, n.191, p. 3-14, out. 1983. Revista da Faculdade de Direito / Universidade Federal do Ceará, v.24, n.2, p. 157-172, jul./dez. 1983. Revista da Amagis, v.1, p. 169-179, 1983. Revista Forense, v.83, n.297, p. 406-410, jan./mar. 1987. Revista de Direito Administrativo, n.153, p. 259-270, jul./set. 1983. Revista de Processo, v.10, n.40, p. 147-156, out./dez. 1985.
• RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE NOS CONTRATOS MERCANTIS. Revista do Sindicato do Comércio Varejista do Rio Grande do Norte –1975.
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Revista do Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém, v.2, n.2, p. 03–35, out.1998.
• RESPONSABILIDADE DO ESTADO: ATO JURISDICIONAL. Consulex: Revista Jurídica, v.2, n.16, p. 34–37, abr. 1998.
• RESPONSABILIDADE DO ESTADO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, A DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.44, n.226, p. 5-26, ago. 1996.
• RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Revista de Estudos Tributários, v.8, n.38, p. 29-51, jul./ago. 2004.
• A REVITALIZAÇÃO DA MAGISTRATURA. Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, v.9, n.2, p. 107-149, jul./dez. 1997.
• A SENTENÇA JUDICIAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.39, n.168, p. 21-27, out. 1991. Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, v.20, n.1/2, p. 247-254, dez. 1991. Revista Forense, v.86, n.310, p. 37-40, abr./jun. 1990. Revista de Processo, v. 16, n. 61, p. 57–62, jan./mar. 1991.
• O SIGILO BANCÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, v.4, n.13, p. 13-52, jul./set. 2001. Consulex: Revista Jurídica, p. 223-268, 2003. Revista da Procuradoria Geral do Estado do Pará, n.5, p. 199-240, jul./dez. 2001.
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• PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.83, n.701, p. 34-44, mar. 1994.
• A SUPREMACIA DOS PRINCÍPIOS NAS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CIDADÃO. Revista da Faculdade de Direito / Universidade Federal do Ceará, v.33, n.1, p. 55-73, 1992/1993. Revista de Processo, v.17, n.65, p. 89-103, jan./mar. 1992. Garantias do Cidadão na Justiça, Coordenador Sávio de Figueiredo Teixeira, São Paulo, p. 63–78, 1993. Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, n.45, p. 10-19, maio/jun.1995. Revista de Informação Legislativa, n.123, p. 35-46, 1994. Separata da Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v.129, p. 63-84, out. 1994. Ciência Jurídica – v.49, p. 11-26, jan./fev. 1993.
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• A TEORIA DA EMPRESA, A DISCIPLINA NORMATIVA DA ECONOMIA PRIVADA E AS MODERNAS TENDÊNCIAS DO DIREITO COMERCIAL. Revista de Direito Público, v.16, n.65, p. 257-260, jan./mar. 1983.
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